CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N0 009 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2024, órgão de Controle Social da Política Municipal de Assistência Social, no uso de suas 
atribuições que foram conferidas pela Lei municipal n0 618, de 18 de 
dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei 
Orgânica de Assistência Social, e Considerando a Portaria nº 113, de 10 
de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar a Reprogramação do PROCAD-SUAS no valor de R$ 
8.532,94 (oito mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e quatro 
centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art.2º- Aprovar o Plano de Ação do PROCAD-SUAS, a ser desenvolvido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023