ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N°015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de
Porto Acre – CMAS/PA, em Reunião Extraordinária realizada no dia 08
de dezembro de 2023, Órgão de Controle Social da Política Municipal
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei no 8.742
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, e

Considerando a Portaria no 113, de 10 de dezembro de 2015, que re-
gulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência

Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a
fundo e dá outras providências;
Considerando a Portaria SNAS no 67/2023 que estabelece a abertura
do prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético referente ao
exercício de 2022;
Considerando ainda o OFICIO No 728/2023/SMAS que encaminha o
Demonstrativo Sintético 2022.
RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Finan-
ceira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2022,

com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimen-
to Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social

(FNAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
com recursos a serem reprogramados, de acordo com os blocos de
financiamento, conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/
Programas, Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa
Família (IGDPBF).
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto no 2.177/2023