ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO N°014 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Porto Acre – CMAS/PA, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de 
novembro de 2023, Órgão de Controle Social da Política Municipal de 
Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas

pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, e
Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a 
fundo e dá outras providências.
Considerando ainda o OFICIO Nº 728/2023/SMAS que encaminha o 
Demonstrativo Sintético 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Retificação do Demonstrativo Sintético da Execução 
Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – 
Ano 2021, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023