PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE /AC.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas

atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto

da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 849

e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa
e Controladora das ações da Política de Atendimento dos

Direitos da Criança e do Adolescente no Município de

Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do

Conselho Tutelar que se dá́ por meio de votação popular,

ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,

no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente

em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

de Porto acre/AC em Reunião Ordinária realizada no dia

03 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece

o procedimento para abertura do Processo de Escolha

para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada

para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a

responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização

do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre/AC, 03 de abril de 2023.

*********************************
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas

na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA), na Lei Municipal nº 849 e suas alterações, no exercício de

sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política

de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no

Município de Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO

A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada

em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se

dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em

todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO

A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto acre/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre/AC, 03 de abril de 2023.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023