CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
– CMDCA DE PORTO ACRE/AC.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014/2023.
Dispõe sobre os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal n° 549/2015 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em conformidade com deliberação na 
reunião realizada no dia 23 de novembro de 2023 e, Considerando a Lei 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. {...}