A COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.o 709, de 19 de junho de 2024 e a Lei Municipal N° 719 de 31 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto N.o 098 de 27 de fevereiro de 2025;

Considerando a reunião realizada no dia 3 de dezembro de 2025, e a avaliação dos requerimentos dos profissionais do executivo municipal, analisados e aprovados;
RESOLVE:
Art. 1o - Homologar as solicitações dos servidores conforme Anexo I da presente resolução, a partir da data informada, para fins de promoção, conforme, Arts. 19, 20 e 21 e 22, da Lei Municipal N.o 709 de 19 de junho de 2024.

Art. 2o - Esta resolução entra em vigor na presente data, com seus efeitos retroativos conforme datas informadas no Anexo I, devendo ser publicada em meios oficiais.

Porto Acre – Ac, 12 de dezembro de 2025.
Vânia Claudia Alves de Souza
Presidente da Comissão de Gestão do PCCR do Executivo
Decreto N.o 098/2025