CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 
Municipal 849/2015, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente no Município de Porto Acre/AC,
CONSIDERANDO que compete a Comissão Organizadora do processo 
de escolha dos membros do Conselho Tutelares do município de Porto 
Acre a publicação de cada etapa do certame.
CONSIDERANDO as etapas obrigatórias do processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2023.
RESOLVE: 
Art. 1º. Publicar o Local da Prova de Aferição de Conhecimento dos 
Candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art. 2º. A Comissão Especial optou pela Escola Edmundo Pinto de Almeida Neto – Localizada na Rua das Margaridas, 260, Vila do Incra 
Centro Porto Acre - AC CEP: 69927-000.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Acre – AC, 27 de junho de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023