ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 14 DE MARÇO DE 2022

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de Março de 2022, órgão de controle social dos recursos destinado a Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram concedidas pela Lei nº488, de 25 de junho de 2013.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

CONSIDERANDO a Análise da EMENDA PARLAMENTAR do Deputado Federal Alan Rick, para custeio destinado ao CREAS – CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL no valor de R$ 25.070,00 (vinte e cinco mil e setenta reais).

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a emenda parlamentar para custeio no valor de R$
25.070,00 (vinte e cinco mil e setenta reais) destinado ao CREAS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre - AC, 14 de março de 2022.

Anne Karoliny Carvalho Mendonça Ribeiro
Presidente do CMAS/PA