ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA

RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de 02 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o gasto do recurso 
estruturação do SUAS – PORTARIA 886.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de 
Porto Acre – CMAS/PA. Órgão de Controle Social da Política Municipal 
de Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas 
pela Lei municipal n0 618, de 18 de dezembro de 2018, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social. 
CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos 
serviços socioassistenciais ofertados;
CONSIDERANDO a reunião Extraordinária ocorrida no dia 02/08/2023;
RESOLVE: Aprovar o Plano de Ação para o gasto do recurso ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886.
Art. 1º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porto Acre - AC, 02 de agosto de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do – CMAS/PA
Decreto nº 2.177/2023