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Resolução 002/2022 - Aprovar “AD REFERENDUM”

Legislação
Resolução
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Data da Publicação:
Órgão:

Sec. de Saúde

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE


RESOLUÇÃO/CMS/ Nº 02/2022


O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre (AC) e o Prefeito Municipal de Porto Acre (AC) no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidos pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 601, de 23
de maio de 2017.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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