REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº. 158/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: M G SOLUCOES COMERCIO & SERVICOS LTDA, CNPJ: 32.068.217/0001-20.

DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO, da vigência do Contrato firmado entre as partes em 04/07/2025, nos termos previstos em sua Cláusula Quarta.

DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 04 de julho de 2026 a 03 de julho de 2027.

DO VALOR DO ADITIVO – O valor total do presente aditivo é de R$ 27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente no valor de R$ 2.330,00 (dois mil e trezentos e trinta reais).

DA RETIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – O presente Termo Aditivo, tem por objetivo, Retificar a dotação constante na Cláusula Sexta, do Contrato Original, cuja Rubrica da Despesa Orçamentária, passa a vigorar com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, com a seguinte redação: I - As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 08.010.12.361.2005.2018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Fonte: 1.540.21.0000.000000 - Transferência do FUNDEB - Ensino Fundamental-Demais Despesas

DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente Termo Aditivo, decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 04 de julho de 2026.

Assinam: Máximo Antônio de Souza Costa, pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Sr. Marcos Antônio Pereira Guedes, pela empresa M G SOLUCOES COMERCIO & SERVICOS LTDA (Contratada).