ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO – DTP

EDITAL Nº 003/2021

RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIO DE PLACA DE MOTOTAXI

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, por intermédio do Departamento de Transporte Público - DTP, no uso de suas atribuições legais e embasados no que Determina a Lei Nº 167/2000 – Lei Municipal do Mototaxista e demais normas que regem a matéria, torna público o Edital com as cláusulas

DOS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS

1.    Estão aptos a realizar o recadastramento todos os Permissionários de Placa de Mototaxista, e estão no uso regular das Atividades, devendo apresentar no ato do Recadastramento cópias, com as originais em mãos, dos seguintes documentos:

A.    Carteira de Identidade/CPF;
B.    01 foto 3x4; 
C.    Carteira Nacional De Habilitação; 
D.    Comprovante de endereço no nome do Permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP) ou Declaração de Residência;
E.    Certidão Negativa De Tributos Municipais; 
F.    Certidão antecedente criminal; 
G.    Declaração de sanidade mental, 
H.    Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos- CRLV 2021.
I.    Declaração preenchida do permissionário que explora efetivamente a atividade de Mototaxista (Anexo I).
J.    Termo de Responsabilidade do Permissionário preenchido (Anexo II)
 

PUBLICAÇÕES:

EDITAL

Publicado em 12/08/2021 - DOEA 13.105  Pág.70

FORMULÁRIO ONLINE

Publicado em 11/08/2021

EDITAL

Publicado em 11/08/2021