ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 508/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR

E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVI

DÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFE

ITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,

da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Fe

deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº

14.133, de 01 de abril de 2021;