ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 40 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº 1429/2023, 
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Luzanira de Araújo 
Lima, matrícula: 31 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO fracionada em 02 
(duas) vezes de 45 (quarenta e cinco dias).
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente de acordo com a lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu art. 118 § 1º ao 4º e artigo 119, parágrafo único, mais o artigo 
236 da mesma lei, onde ampara o artigo-23, parágrafo único da lei 285 
de 10 de janeiro de 2006, licença liberada para gozo de 02 (duas) vezes.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Luzanira de Araújo Lima funcionário 
(a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria 
Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Agente de Saúde 
Pública, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2016/2021, fracionada em 02 duas vezes.
1º (Primeiro) período com efeitos retroativos a contar de 04 de Setembro 
de 2023 a 20 de Outubro de 2023. Retorno ao Trabalho: Segunda-Feira 
dia 23 de Outubro de 2023
2º (Segundo). Gogo a contar de 02 de Janeiro a 16 de Fevereiro de 
2024. Retorno ao Trabalho: Segunda–Feira 19 de Fevereiro de 2024.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 04 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023