DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1o - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7o, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal no 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO no 242/2025 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP no 009/2025, celebrado com a empresa R. S. MIRANDA LTDA cujo objeto é a Aquisição de Materiais Educativos e Didáticos, visando atender as necessidades

da Secretaria Municipal de Educação de Porto Acre.

I – Gestor do Contrato: Antonia Deusenir Pinheiro

II – Fiscal Titular do Contrato: Francisca Gadelha de Carvalho Rodrigues

III – Fiscal Suplente do Contrato: Antônio Lima de Souza Lacerda