ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C. S /Nº 695/2023 com 
ele anexo o OF/SEMEC/Nº1.208/2023, referente ao requerimento do (a) 
Servidor (a) Elizangela de Carvalho Rolon, matrícula: 110 o qual requer 
LICENÇA-PRÊMIO. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
 RESOLVE: 
 Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Elizangela de Carvaho Rolon 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO 
de 2009/2014, com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de 
Agosto ao dia 31 de Outubro de 2023, com retorno ao trabalho: Quarta–
Feira, dia 1º (Primeiro) de Novembro de 2023. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Agosto de 2023, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023