ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº173/2024
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.

 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 224,02 (duzentos e vinte e quatro e reais e dois centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre, a fim de participar de um Workshop “capacitação para colaboradores das prefeituras acreanas e secretarias do governo estadual, objetivando fortalecer a governança, a gestão e o controle de convênios celebrados entre o Ministério da Defesa e os entes estadual e municipais, abordando todos os aspectos legais e etapas envolvidas na celebração dos contratos”.
 A saída dar-se-á nos dias 15 e 16 de maio de 2024, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias--Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1

 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se apartir do dia 14 de maio de 2024.

 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE MAIO DE 2024.

 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC