ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 172/2025

RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias no valor total de R$ 469,84 (quatrocentos 
e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme Anexo II, Inciso I, 
da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora AN
TONIA DEUSENIR PINHEIRO, Secretária Municipal de Educação, que irá à Rio 
Branco/AC, a fim de participar do Encontro dos Planos Decenais de Educação.
 A saída dar-se-á nos dias 13, 14, 15 e 16 de maio de 2025, correndo 
as despesas à conta do Programa de Trabalho: Programa de Trabalho 
16.10.12.361.2003.2.180 - Manutenção do Ensino Fundamental, Elemento de 
Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código de Despesa 232