ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 164/2025. 

 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao dis
posto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para 
compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CON
TRATO nº 095/2025 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP 
nº 015/2024, celebrado com a empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA – ME, 
cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Expediente, visando atender as neces
sidades da Secretaria Municipal de Planejamento de Porto Acre.
 I – Gestor do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza
 II – Fiscal Titular do Contrato: Maria do Socorro de Souza Lima
 III – Fiscal Suplente do Contrato: Jefferson Morais de Oliveira