ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 149/2026.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO nº 105/2026 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 001/2026, celebrado com a empresa AUTO POSTO BOIADEIRO LTDA, cujo objeto é a Aquisição de combustíveis (Gasolina Comum e Diesel S10), visando atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre.

I – Gestor do Contrato: Carlos Cezar Pereira de Freitas

II – Fiscal Titular do Contrato: Maria Radanisia Santos das Chagas

III – Fiscal Suplente do Contrato: Marcicleide da Silva Oliveira

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de DesignaÇão e se encerra após o final da vigéncia do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competäncias do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneraÇão com nomeaÇão de novo Gestor e Fiscais.

§ 2º - O substituto atuará na ausäncia ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providäncias necessárias à substituiÇão formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuiÇões.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execuÇão do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providäncias cabíveis, além das atribuiÇões legais a ele inerentes.

Parágrafo ùnico. As decisões e providäncias que ultrapassarem a competäncia do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administraÇão deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixaÇão no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 24 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇãO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE JULHO DE 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA

Prefeito de Porto Acre-Acre