ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 144/2025.

 RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 4.228,56 (quatro mil, 
duzentos e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo II, 
Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do 
senhor SEBASTIÃO CRUZ DA SILVA, Secretário Municipal de Indústria, Co
mércio e Meio Ambiente de Porto Acre, que irá à Brasília/DF, a fim de acompa
nhar o Prefeito de Porto Acre, Maximo de Souza Costa, para subsidiá-lo nas 
orientações técnicas na reunião com o Ministro da Integração e do Desenvol
vimento Regional, Senhor Valdez Góes, sobre a Gestão de Resíduos Sólidos 
pata os Municípios do Acre, conforme Ofício N.º 093/2025/GSARICK de 08 de 
abril de 2025, e em visita à Câmara dos Deputados e ao Senado para discutir 
assuntos relacionados as emendas parlamentares do Orçamento Geral da 
União – OGU 2025.
 A saída dar-se-á no dia 22 de abril de 2025, e a chegada prevista para o dia 
24 de abril de 2025, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 
17.01.18.542.2010.2.188 – Manutenção da Secretaria de Indústria, Comercio 
e Meio Ambiente, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, 
Fonte: 500 – Código da Despesa: 285.