ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 10 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/G.P.C.S./Nº184/2024 e o OF/
SEMEC/Nº370/2024 referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Raimunda Nonata de Souza Santos, matrícula: 53 o qual requer LICENÇA-
-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 $ 2º.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Raimunda Nonata de Souza Santos, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada 
(o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO 
de 2006/2011, com efeitos a contar do dia 1º (primeiro) de Março ao dia 
03 de Junho de 2024, com retorno ao trabalho: Segunda–Feira, dia 03 
de Junho de 2024.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de março de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.298/2024