ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 085/2025.

RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 352,38 (trezentos e 
cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme Anexo II, Inciso I, 
da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor 
ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA, Conselheiro Tutelar – Se
cretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que irá à Rio Branco/
 AC, a fim de participar do Curso de Formação – Modo I: Direitos Humanos e a 
Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente
A saída dar-se-á nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2025, correndo as des

pesas à conta do Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.086– Manutenção do 
Conselho, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 
500 – Código da Despesa: 65.