ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 080/2025.

RESOLVE:
 Art 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao 
disposto no Art 7º, Art 104, inciso III e art 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do 
CONTRATO nº 029/2025 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presen
cial SRP nº 012/2024, celebrado com a empresa MANOEL S DO NASCIMEN
TO, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Fornecimento de Refeições, 
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Indústria, Co
mércio e Meio Ambiente de Porto Acre
 I – Gestor do Contrato: Sebastião Cruz da Silva
 II – Fiscal Titular do Contrato: Marcelino Melo de Albuquerque