ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 07 DE 08 DE JULHO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 05/2025, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 04 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) Deusimar da Cruz Albuquerque matrícula: 4246, funcionário (a) do quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de professor, com direito a percepção de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias.

Parágrafo Único. O afastamento terá efeitos retroativos a contar do dia 04 de julho de 2026, até o dia das eleições 2026.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 4 de julho de 2026, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique - se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 08 DE JULHO DE 2026.

Marcos de Souza da Costa Pessoa

Secretário Municipal de Administração

Decreto 005/2025