ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 07 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº166/2024 com ele anexo o OF/SEMEC./Nº368/2024, referente (a) Servidor (a) Adriana de 
Araújo Lima, matrícula:854 datado em 26 de Fevereiro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro 
de 2013 
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Adriana de Araújo Lima, funcionária (a) do quadro permanente desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Merendeira, 180 dias 
de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 
25 de Janeiro ao dia 23 de Julho de 2024.
 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a contar do dia 25 de Janeiro de 2024 ao dia 23 de 
Julho de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.298/2024