ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 62 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/G.P.C.S. Nº1.109/2023 anexo a 
ele o OF/SEMEC/Nº2068/2023 referente ao requerimento do (a) Servidor 
(a) Reny Bayma Saraiva, matrícula: 111 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir

a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro

de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.

RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Reny Bayma Saraiva funcionário (a) do 
Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, na função de Supervisor, 03 (três) meses de LICENÇA–
PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2014/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 04 de Dezembro de 2023 ao dia 04 de Março de 2024, com retorno 
ao trabalho: Terça–Feira, dia 05 de Março de 2024. 

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 04 de Dezembro de 2023, revogada 
as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023