ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 06 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº166/2024 com ele anexo o OF/SEMEC./Nº368/2024, referente (a) Servidor (a) Zélia Cristina 
da Silva Oliveira, matrícula: 3643 datado em 29 de Fevereiro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 
2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Zélia Cristina da Silva Oliveira, funcionária (a) do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Zeladora, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 1º 
(Primeiro) de Março ao dia 28 de Agosto de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Março de 2024 ao dia 28 
de Agosto de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.298/2024