ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 55 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC/Nº1812/2023 referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Neira Maria do Rosario Pereira, matrícula: 50 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Neira Maria do Rosário Pereira funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Servente, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 
2016/2021, com efeitos retroativos a contar do dia 07 de Novembro de 2023 ao dia 07 de Fevereiro de 2024, com retorno ao trabalho: Quinta–Feira, dia 08 de Fevereiro de 2024. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 07 de Novembro de 2023, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023