ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 51 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis. 

CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S Nº882/2023

com ele anexo o OF/SEMEC/Nº1585/2023 referente ao requerimento

do (a) Servidor (a) Maria da Conceição Santos Melo, matrícula:420

o qual requer  LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir

a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.

RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Maria da Conceição Santos Melo, 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Servente,

03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 
2009/2014, com efeitos retroativos a contar do dia 11 de Setembro ao 
dia 11 de Dezembro de 2023, com retorno ao trabalho: Terça–Feira, dia 
12 de Dezembro de 2023.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 11 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023