ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 50 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC,

conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S Nº882/2023 com ele 
anexo o OF/SEMEC/Nº1585/2023 referente ao requerimento do (a) 
Servidor (a) Ivancleude de Souza Lima, matrícula:646 o qual requer 
LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Ivancleude de Souza Lima, funcionário 
(a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Merendeira, 03 (três) meses de 
LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2018/2023, com efeitos retroativos a contar do dia 18 de Setembro ao dia 18 de Dezembro de 2023, com 
retorno ao trabalho: Terça–Feira, dia 19 de Dezembro de 2023. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 18 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023