ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº35, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis.

 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº 1.431/2023,

com ele anexo, o requerimento referente (a) Servidor (a) Irinéia Cruz

dos Santos, matrícula: 3371 datado em 10 de agosto de 2023,

recebido nesta Secretaria, dia 15 de agosto o qual requer

LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer

cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei

507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao

5º da referida lei. 

RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Irinéia Cruz dos Santos,

funcionária (a) do quadro comissionado desta prefeitura, com

lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no

cargo de Chefe do Setor Administrativo, 180 dias de LICENÇA

–MATERNIDADE, a contar do dia 27 de julho de 2023 ao dia 22

de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a contar do dia 27 de julho de 2023 ao dia

22 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DE PORTO ACRE-AC, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

Maximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023