ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 25, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1.027/2023, 
referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Francisco Edmilson da 
Silva Pereira, matrícula: 885 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE:
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Francisco Edmilson da Silva Pereira funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Agente 
Comunitário de Saúde, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2011/2016, com efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) 
de julho ao dia 30 de setembro de 2023, com retorno ao trabalho: Segunda–Feira, dia 02 de outubro de 2023. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) de julho de 2023, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE JUNHO DE 2023.
Maximo Antonio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023