ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACRE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 023/2026 - SEME.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.

EVALDO DE SOUZA FERREIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Porto Acre, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 da Repercussão Geral, através da lei 8.112/1990.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5000239-38.2026.8.01.0022, que determinou a concessão de redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder à servidora NEIVA MELO DE ALMEIDA BARBOSA, matrícula nº 4492, ocupante do cargo de Assistente Educacional, redução de 30% (trinta por cento) de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5000239-38.2026.8.01.0022.

Art. 2º. A chefia imediata deverá promover as adequações necessárias na jornada de trabalho da servidora, observando os termos da decisão judicial.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE JULHO DE 2026.

EVALDO DE SOUZA FERREIRA - Secretário Municipal de Educação - Decreto n°367/2026