ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 020/2025.    

  
DESIGNA SERVIDOR PARA ALIMENTAR, CON-FORME RESOLUCÃO/TCE/AC

Nº 102/2016, SIS-TEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ATOS DE 
PESSOAL – SICAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA - PREFEI-TO MUNICIPAL DE PORTO

ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferi-das 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, d da Lei Orgânica

do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal 345, de 08 de junho de 2009, 
RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº 102/2016, de 28 de abril de 2016 e demais prerroga

tivas constituci-onais.
 R E S O L V E:
 Art. 1º - Designar o servidor MARCOS DE SOUZA DA COSTA PESSOA, ocupante

do Cargo de Secre-tário Municipal de Administração de Porto Acre, para 
inserir dados no Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal – SICAP,

em atenção à Resolução TCE/AC Nº 102/2016.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contam-se a partir do dia 02 de

janeiro de 2025.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta

municipalidade.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SO-CIAL DE PORTO ACRE,

ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre