ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 20 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.299/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1078/2024 com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Jacinto Oliveira da Silva, matrícula: 808 
o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 
118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Jacinto Oliveira da Silva, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de 
Saúde e Saneamento, na função de Agente Comunitário de Saúde, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2014/2019, com efeitos 
a contar do dia 15 de Julho de 2024 ao dia 15 de Outubro de 2024, com retorno ao trabalho: Quarta–Feira, dia 16 de Outubro de 2024. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 15 de Julho de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.299/2024