ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA – SELTJUC

PORTARIA Nº 01/2026 – SELTJUC

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Currículos para o Edital de Credenciamento nº 01/2026, destinado à seleção de pareceristas para avaliação técnica de projetos culturais financiados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E CULTURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a execução, no âmbito do Município, das ações de fomento cultural financiadas por meio da Lei nº 14.399/2022;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.740/2023, que estabelece normas para a implementação e execução da Política Nacional Aldir Blanc;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, legalidade, impessoalidade e eficiência nos processos de seleção e avaliação realizados pela administração pública;
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Credenciamento nº 01/2026, destinado à seleção de pareceristas responsáveis pela avaliação técnica de projetos culturais;
CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Avaliação de Currículos, responsável pela análise da documentação e avaliação dos currículos dos candidatos inscritos no Edital de Credenciamento nº 01/2026, destinado à seleção de pareceristas para avaliação técnica de projetos culturais financiados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:
I – Josielma Oraquis de Brito Feitosa, representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo, Juventude e Cultura – Presidente;
II – Marcos de Souza da Costa Pessoa, representante da Secretaria Municipal de Administração – Membro;
III – Maria Janélia Silva de Souza, representante da Sociedade Civil – Membro.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – analisar a documentação apresentada pelos candidatos inscritos no edital de credenciamento;
II – avaliar os currículos conforme os critérios estabelecidos no edital;
III – verificar a habilitação e qualificação técnica dos candidatos para atuação como pareceristas;
IV – emitir parecer técnico acerca da habilitação e classificação dos candidatos;
V – encaminhar o resultado da avaliação à autoridade competente para homologação.
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão observar estritamente os critérios, normas e procedimentos estabelecidos no edital de credenciamento, bem como as normas aplicáveis à execução da Política Nacional Aldir Blanc e os princípios da administração pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Porto Acre – AC, 13 de março de 2026.
OSDENIR SANTOS DE ARAÚJO
Secretário M. de Esporte e Lazer, Turismo, Juventude e Cultura - SELTJUC
Decreto Nº 087/2025