ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/SELTJUC/ Nº 001/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025. 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LA-ZER, TURISMO, JUVENTUDE E

CULTURA, DE PORTO ACRE - ACRE, NO USO DE SUAS ATRI-BUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRE-TO Nº 087, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
 Considerando o PAAR - Plano Anual de Aplicação de Recursos um instrumento

previsto na própria Lei da PNAB - Parágrafo Único do art. 3º da Lei 14.399/2022.
 Considerando o Artigo 1º da Instrução Normativa MINC Nº 19, de 15 de outubro

de 2024, que estabele-ce procedimentos relativos ao monitoramento e à 
avaliação de resultados, à possibilidade de alteração do Plano Anual de Aplicação

de Recursos - PAAR, à devolução de saldo remanescente e à coleta de 
dados e informações, no âmbito da execução da Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº14.399, de 8 de julho de 2022), por estados, 
Distrito Federal e municípios.