PORTARIA/GAB Nº 405/2023.

DESIGNA A SERVIDORA NOMEADA NO CARGO DE DIRETORA DE 
FINANÇAS E TESOURARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO ACRE – AC, PARA RESPONDER INTERINAMENTE 
PELO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho 
de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal 
n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
R E S O LV E:
Art. 1º - Fica designada a Diretora de Finanças e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças de Porto Acre – AC, a senhora ABIGAIL DE 
MORAIS PORFÍRIO DA SILVA, nomeada pelo Decreto nº 2.231, de 31 
de outubro de 2023, para responder interinamente sem percepção de 
gratificação pelo Cargo de Chefe do Departamento Administrativo, até 
ulterior deliberação. 
Art. 2º - A Diretora de Finanças e Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças de Porto Acre – AC, designada por força desta 
portaria, não fará jus à gratificação de qualquer espécie para responder pelo cargo de Chefe do Departamento Administrativo com 
dedicação exclusiva enquanto durar o período de sua designação 
por meio desta portaria.
Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 01 de novembro de 2023.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC