ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 215/2024. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR LIN
DOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, PREGOEIRO E PRESIDENTE DA CO
MISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE POR
TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, 
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 
2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 224,02 (duzentos e 
vinte e quatro e reais e dois centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Mu
nicipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor LINDOMAR 
DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente 
de Licitação vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto 
Acre, a fim de participar de um curso de Licitações e Contratos Administrativos 
e os Principais  Aspectos da Lei nº 14.133/2021.
 A saída dar-se-á nos dias 18 e 19 de junho de 2024, correndo as despesas 
à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do 
Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias--Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a 
partir do dia 17 de junho de 2024.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JUNHO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC