ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 09, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme
portaria nº025/2022, e no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC./Nº261/2023, referente (a)
Servidor (a) Jaiane Lima Pessoa matrícula, 3517 datado em 10 de
Março de 2023, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação
vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de
2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Jaiane Lima Pessoa funcionária (a) do
quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no cargo de Assistente Educacional 180 dias de
LICENÇA–MATERNIDADE, a contar do dia 10 de Março ao dia 06
de Setembro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a contar do dia 10 de Março ao dia 06 de Setembro de
2023, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, EM 22 DE MARÇO DE 2023.

Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 025/2022