ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 58 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S.Nº937/2023 e OF/SICMAT/Nº 056/2023 referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Jesus Farias Bayma, matrícula: 224 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Jesus Farias Bayma funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo, na função de Agente Administrativo, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao 
PERÍODO de 2018/2023, com efeitos a contar do dia 02 de janeiro de 2024 ao dia 31 de Março de 2024, com retorno ao trabalho: Segunda–Feira, dia 1º (primeiro) de Abril de 2024. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 02 de Janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023