ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 05, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO

ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) Laudenir

Guilherme dos Santos, matrícula: 117 conforme requerimento

datado em 08 de Janeiro de 2020, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir

a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro

de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o (a) Senhor (a) Laudenir Guilherme dos Santos
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada a

Secretaria de Saúde e Saneamento, na função de Motorista, 03 (três)

meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2004/2009

com efeitos retroativos a contar do dia 1º (primeiro) de Fevereiro ao

dia 1º (primeiro) de Maio de 2020, retorno ao trabalho: Segunda

- Feira dia 04 (Quatro) de Maio de 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a contar do dia 1º (primeiro) de Fevereiro

de 2020, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017