ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 34, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1199/2023 
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Jesus Rodrigues Barbosa Filho, matrícula: 359 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE: 
Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Jesus Rodrigues Barbosa Filho, 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a 
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Motorista, 03 
(três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2007/2012, 
com efeitos a contar do dia 03 de julho ao dia 03 de outubro de 2023, com 
retorno ao trabalho: Quarta–Feira, dia 04 de outubro de 2023. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 03 de julho de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.
Maximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023