ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 30, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C. S Nº 609/2023 com ele anexo o OF/SEMEC/Nº1.032/2023, referente ao requerimento do (a) Servidor (a) Mares Terezinha Gomes da Silva, matrícula: 163 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.

RESOLVE: 

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Mares Terezinha Gomes da Silva funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Merendeira, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2014/2019, com efeitos a contar do dia 28 de agosto ao dia 28 de novembro de 2023, com 
retorno ao trabalho: Quarta–Feira, dia 29 de novembro de 2023. 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 28 de agosto de 2023, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 07 DE AGOSTO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023