ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

 PORTARIA Nº 18 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, 
conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC/Nº844/2024, referente (a) 
Servidor (a) Kelrily Santos de Souza, matrícula:3534 datado em 15 de Maio 
de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
 CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legisla
ção vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Kelrily Santos de Souza, funcionária (a) 
do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no cargo de Assistente Educacional, 180 dias de LICEN
ÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 29 de Abril ao dia 
25 de Outubro de 2024. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a contar do dia 29 de Abril de 2024, ao dia 25 de Outubro de 2024, 
revogada as disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POR
TO ACRE-AC, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração.
 Decreto nº 2.298/2024