ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA Nº. 16 DE 21 DE MAIO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, 
conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/G.P.C.S./Nº333/2024, e seus anexos 
onde encaminha o parecer Jurídico de nº035/2024, referente ao requerimento, 
datado em 30 de Janeiro de 2024 do (a) servidor (a) Sirlene Maria Gonçalves 
de Rezende da Silva – Matricula: 853 o qual requer afastamento sem ônus, do 
contrato de trabalho permanente.
 CONSEDERANDO ainda, o que dispõe a lei 285 de 10 de Janeiro de 2006, 
artigo 41 § 1º e 2º e artigos 42 e 43 mais o artigo, 141 da lei 507 de 16 de 
dezembro de 2013, juntamente com o parecer jurídico de nº035/2024 e a ne
cessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
 RESOLVE:
 Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Sirlene Maria Gonçalves de Rezende 
da Silva, funcionário (a) do quadro pessoal permanente desta prefeitura na 
função de Apoio Administrativo Educacional, vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura deste município, afastamento do trabalho sem ônus, 
por 1 (um) período de 08 (oito) meses a contar de 02 (Dois) de Maio de 2024, 
ao dia 31 (Trinta e um) de Dezembro de 2024. 
 Onde deverá apresenta-se, na Secretaria de Educação, Quinta-Feira dia 02 
de Janeiro de 2025.
 Ressalta-se que o afastamento é pelo prazo de 08 (oito) meses.
 Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a contar do dia 02 (Dois) de Maio de 2024, revogada as disposi
ções em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POR
TO ACRE–AC, EM 21 DE MAIO DE 2024.
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração.
 Decreto nº 2.298/2024