ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA Nº 14 DE 10 DE MAIO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento do Atestado Médico para Gestante, referente (a) Servidor (a) Sandra da Silva Alves, matrícula:2999 datado em 12 de Abril de 
2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
 CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu 
artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.
 RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Sandra da Silva Alves, funcionária (a) do quadro comissionado desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Infraes
trutura no cargo de Diretora Administrativa, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 09 de Abril ao dia 05 de Outubro de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 09 de Abril ao dia 05 de Outubro de 2024, revogada 
as disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 10 DE MAIO DE 2024.
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração
 Decreto nº 2.298/2024