ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA Nº 13 DE 10 DE MAIO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.299/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são con
feridas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº311/2024, com ele o OF/SEMEC/Nº796/2024 onde reitera o OF/SEMEC/Nº375/2024, referente ao reque
rimento do (a) Servidor (a) Antônio Sérgio Baquer de Barros, matrícula: 155 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO de 03 períodos de 03 meses cada um período.
 CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 
118 $ 1º e 2º.
 RESOLVE:              
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Antônio Sérgio Baquer de Barros, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Muni
cipal de Educação e Cultura, na função de Professor, 03 períodos de 03 meses de LICENÇA–PRÊMIO, referentes aos Quinquênios de 2004/2009-2009/2014
2014/2019, com efeitos a contar do dia 20 de Março ao dia 14 de Dezembro de 2024, com retorno ao trabalho: Segunda –Feira, dia 16 de Dezembro de 2024.       
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 20 de março de 2024, revogada as disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 10 DE MAIO DE 2024.
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração.
 Decreto nº 2.299/2024