ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 12 DE 22 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº245/2024 com ele anexo o OF/SMAS/Nº187/2024, referente (a) Servidor (a) Aline Aparecida de Paula, matrícula:2993 datado em 09 de Abril de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Aline Aparecida de Paula, funcionária (a) do quadro comissionado desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social no cargo de Diretora Administrativa, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Abril ao dia 27 de Setembro de 2024. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Abril de 2024, ao dia 27 de Setembro de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.298/2024